MME abre consulta pública sobre concessões de hidrelétricas que vencem até 2032

Imagem ilustrativa · João Saplak / Pexels

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre uma nota técnica com diretrizes para as concessões de usinas hidrelétricas que vencem até 2032. O ministério não indicou se a escolha será por licitação ou por renovação dos contratos. A decisão ainda não foi tomada e o tema divide os agentes do setor elétrico.

Consulta pública e ausência de definição

A consulta pública deverá avaliar prazos para a implementação de cada alternativa. A nota técnica apresenta considerações para os dois caminhos. A renovação garantiria continuidade operacional, evitaria custos e riscos e anteciparia o pagamento da outorga. A licitação poderia ampliar a arrecadação por meio da competição, atualizar e inovar os ativos com novos operadores e aumentar a transparência.

A área técnica do ministério afirma que a escolha deve se basear em um juízo de conveniência e oportunidade. Fontes do setor avaliam que o governo, no momento, tem inclinação pela relicitação.

Número de usinas e contratos vencidos

O documento aponta que 80 usinas têm concessões com vencimento até 2032, somando 16,1 GW de capacidade. Parte dessas concessões já venceu e segue operando de forma precária, sem certeza sobre o tratamento contratual.

Um interlocutor do segmento de geração apontou dois consensos: a urgência em definir a regra para dar previsibilidade e resolver os contratos vencidos, e o fato de que qualquer regra deve ter aplicação geral. Ele afirmou: “Não pode ter um tratamento diferenciado. Por exemplo, não podemos ter a usina A sendo relicitada e a usina B sendo prorrogada. Tem que ser um tratamento isonômico, seguindo o quesito se está prestando um bom serviço”.

Se a renovação for escolhida, a regra deve valer para todas as usinas que atenderem ao critério de boa prestação de serviço. Um agente concorda com a necessidade de rapidez, mas sugere que a decisão pode ficar para o próximo governo.

Compensação de ativos e prazos

O MME propõe que, se a licitação for escolhida, a compensação pelos ativos não amortizados seja paga pelo vencedor do leilão ao antigo operador. Fontes afirmam que essa medida, embora comum no setor elétrico, pode atrasar os leilões por causa de cálculos complexos e de possíveis questionamentos judiciais do antigo operador da usina.

O ministério observa uma dificuldade em definir o prazo de compensação, já que os agentes podem investir até o último dia da concessão. A recomendação é estabelecer um corte temporal para o cálculo dos investimentos, compensando apenas os realizados até essa data.

O advogado Caio Alves, head de Energia do Rolim Goulart Cardoso, disse que, se a proposta prevalecer, o governo sinalizará ao mercado para não investir após essa data. Ele afirmou: “Requer-se uma discussão sobre casos excepcionais, por exemplo, situações em que investimentos emergenciais devam ser feitos”.

Lei 15.269/2025 e mudança de regime

A Lei 15.269/2025 alterou as regras para renovação ou licitação das usinas. A lei prevê que as concessões deixam o regime de cotas — no qual a energia é destinada ao mercado regulado a preços reduzidos — e passam ao regime de Produção Independente de Energia (PIE).

Para o MME, essa mudança “muda profundamente os incentivos” para os agentes, que negociarão energia no mercado livre e assumirão riscos como preço, lastro, hidrologia, disponibilidade e estratégia comercial.

O advogado Henrique Reis, sócio do Demarest, destaca que a nota técnica não aborda a possibilidade de continuar o regime de cotas para determinadas concessões. Ele afirmou: “Seria importante que o MME esclarecesse expressamente se entende que ainda há um cardápio de alternativas ou se a opção pelo PIE passa a ser a única solução para as futuras prorrogações e licitações”.

Efeitos sobre preços e risco hidrológico

Fontes observam que, embora o regime de cotas seja considerado ultrapassado “em muitos lugares do mundo e inclusive no Brasil”, permitir que todas as usinas saiam dele elevará o preço médio da energia contratada pelas distribuidoras. Um especialista avalia: “O governo está ignorando o efeito nocivo que isso vai causar”.

Segundo esse especialista, o contexto de abertura de mercado também deve ser considerado, pois a carteira de clientes das distribuidoras vai encolher. Ele disse: “Será muito importante contar com contratos como os de cotas para evitar tarifas altas”.

Outro especialista argumenta que, apesar do preço da energia, é necessário considerar a alocação do risco hidrológico e os investimentos em modernização, aumento de potência, flexibilidade e serviços ancilares, que não seriam incentivados em contratos de cotas.

Fonte: Agência iNFRA.

Fonte: agenciainfra.com