Reidi para baterias tem teto de R$ 1 bilhão e incertezas tributárias

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A Lei nº 15.269/2025 incluiu os sistemas de armazenamento de energia em baterias no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), mas fixou um limite de R$ 1 bilhão por exercício para a renúncia fiscal, condicionado à previsão na Lei Orçamentária Anual. A avaliação é de Breno Sarpi, sócio da área tributária do Lefosse Advogados, feita durante painel do Storage Leaders, evento promovido pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) nesta quarta-feira, 30 de setembro, em São Paulo.

Limite anual pode reduzir atratividade para projetos de grande porte

Segundo Sarpi, o teto de R$ 1 bilhão por exercício pode diminuir a vantagem do incentivo para empreendimentos de maior escala, sobretudo quando os investimentos se concentram em determinados períodos de construção. Em um projeto com capacidade entre 2 GW e 6 GW, a necessidade de incentivo em um único exercício pode superar o espaço disponível dentro do limite anual.

O advogado observou que, se a construção e a entrada em operação comercial ficarem concentradas em uma janela relativamente curta, os empreendedores podem precisar disputar uma parcela limitada do benefício tributário.

Regulamentação pendente e transição tributária

Sarpi afirmou: “Apesar de ter sido publicado no ano passado, o Reidi para sistemas de armazenamento ainda não foi regulamentado e, até o momento, carece de regras que permitam sua aplicação efetiva”.

Ele destacou que o benefício foi estruturado com base no PIS/Cofins, tributos que serão substituídos a partir de 2027, o que também gera incertezas sobre sua aplicação aos projetos de BESS. Ainda não se sabe se o regime poderá ser aproveitado no novo ambiente tributário ou se será necessária uma nova regulamentação para contemplar os tributos introduzidos pela reforma.

Essas definições são relevantes para a modelagem financeira dos projetos porque o tratamento tributário influencia diretamente o custo de implantação, a estrutura de capital e o preço que os empreendedores conseguem oferecer no leilão.

Restrição de prazo e abrangência do incentivo

Sarpi comentou que a estrutura atual do incentivo cria uma restrição de prazo. Para aproveitar a desoneração nos moldes conhecidos até o fim deste ano, seria necessário concentrar as compras nesse período, o que não seria factível para projetos de BESS cujas obras estão previstas para começar apenas em 2027.

Outro ponto destacado por Sarpi é que o Reidi não representa uma desoneração integral do investimento em baterias. Pela legislação, o regime prevê a suspensão da cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre determinadas operações de aquisição, no mercado interno ou por importação, de máquinas, equipamentos e materiais destinados a projetos de infraestrutura.

Com a Lei nº 15.269/2025, o benefício passou a contemplar projetos de investimento em sistemas de armazenamento de energia voltados à transição energética, modernização e estabilidade do setor elétrico.

IPI, ICMS e Zona Franca de Manaus

Outros tributos continuam fora do alcance direto do Reidi, entre eles IPI e ICMS. No caso do IPI, há dúvidas especialmente diante das diferenças que podem surgir entre fabricantes instalados na Zona Franca de Manaus e produtores localizados em outras regiões. A reforma tributária prevê regras específicas relacionadas à manutenção de incentivos para a industrialização na Zona Franca.

Como há empresas avaliando a instalação de fábricas de baterias na região, o tratamento do IPI pode afetar a estrutura de custos e a competitividade dos fornecedores de sistemas de armazenamento.

O ICMS permanece relevante durante o período de transição. A substituição dos tributos atuais pelo novo modelo será gradual, com efeitos que se estendem até 2033. Até 2033, os projetos de BESS ainda precisarão considerar a incidência e os diferentes tratamentos estaduais do imposto.

Enquadramento tributário da atividade de armazenamento

A discussão tributária também expõe um outro ponto da legislação brasileira, que foi estruturada para modelos tradicionais de infraestrutura de energia, enquanto os sistemas de armazenamento introduzem uma atividade com características diferentes.

No caso do BESS contratado em um leilão de reserva de capacidade, o projeto não se limita à geração de energia. O empreendimento presta um serviço associado à disponibilidade de capacidade e potência, o que gera dúvidas sobre o enquadramento tributário da atividade e sobre a forma de aplicação de incentivos originalmente desenhados para outros segmentos do setor elétrico.

Essa diferença pode ter impacto inclusive na escolha do regime tributário das empresas que participarão do leilão. Entre os pontos que precisam ser avaliados está a opção pelo lucro presumido ou pelo lucro real, além da definição da natureza da receita obtida pelo empreendimento. No lucro presumido, outro ponto de discussão é o percentual de presunção aplicável à atividade. A definição entre 8% e 32% pode alterar significativamente a carga tributária e, consequentemente, a margem projetada para o empreendimento.

Leilões de reserva de capacidade e modelagem econômica

Os leilões de reserva de capacidade na forma de potência (LRCap) exclusivos para baterias no Brasil estão marcados para os dias 2 e 4 de dezembro de 2026.

A preocupação com os tributos não está restrita ao investimento inicial. O tratamento tributário da receita futura também precisa entrar na modelagem econômica dos projetos que disputarão o leilão de armazenamento, já que a carga tributária projetada afeta a margem do empreendimento e, consequentemente, o preço que o empreendedor consegue oferecer no lance.

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Fonte: megawhat.uol.com.br