ANEEL abre Consulta Pública nº 36/2026 para adaptar acesso à transmissão ao PNAST

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A diretoria colegiada da ANEEL aprovou, em uma terça-feira (6/10), a abertura da Consulta Pública nº 36/2026, destinada a ajustar as regras de acesso ao sistema de transmissão à Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST), criada pelo Decreto nº 12.772/2025. A proposta altera os módulos 1 e 5 das Regras dos Serviços de Transmissão — glossário e acesso ao sistema, respectivamente — e modifica a Resolução Normativa nº 1.017/2022, que trata da atuação do Operador Nacional do Sistema (ONS). O texto também prevê que o ONS apresente ajustes nos Procedimentos de Rede necessários para operacionalizar a PNAST.

Contexto e regras anteriores

O Decreto nº 12.772 foi publicado em 8 de dezembro de 2025 e passou a valer imediatamente, sem prazo de adaptação previsto. O PNAST substituiu a lógica cronológica das solicitações de acesso por Temporadas de Acesso, nas quais os interessados são avaliados em conjunto e podem passar por processo competitivo quando os montantes pedidos excedem a capacidade disponível.

O decreto definiu regras para solicitações em andamento no ONS e no Ministério de Minas e Energia (MME), mas não tratou especificamente dos agentes acessantes que já cumpriam os requisitos e aguardavam para pedir aumento de Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST). Essa lacuna afetou empreendimentos implantados por etapas, como os data centers.

Principais alterações propostas

A consulta busca aprimorar a regulação em razão da criação do PNAST. Entre as propostas está a inclusão de salvaguardas nas Temporadas de Acesso para evitar uso especulativo da capacidade de transmissão e concentração indevida de acesso por um único agente. A medida visa ao uso eficiente da rede, à concorrência justa entre interessados e à otimização da infraestrutura de transmissão.

O texto também inclui uma regra de transição que condiciona a contratação à capacidade remanescente e à análise técnica do ONS. A proposta determina que o ONS priorize a análise e a contratação de aumentos de uso da rede previstos para 2029 por consumidores que já atendiam aos requisitos antes da publicação do decreto. A medida vale apenas para pedidos de ampliação de carga feitos até 22 de janeiro de 2026.

A regra não assegura reserva automática de capacidade nem dispensa a análise de viabilidade técnica. O ONS deve garantir a contratação desses montantes se houver capacidade remanescente na rede, sem prejudicar direitos já adquiridos por terceiros e apenas para expansões previamente avaliadas. A regra excepcional deixa de valer após a contratação dos montantes de 2029 ou se não houver capacidade disponível para atendimento. Pedidos para anos posteriores e projetos que não cumprirem os requisitos seguem sujeitos às regras regulares de acesso ao sistema de transmissão.

Parte das regras será definida somente após Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Agentes afetados

A proposta alcança agentes acessantes — aqueles que solicitam ou possuem acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição de energia elétrica —, com destaque para consumidores que já cumpriam os requisitos e aguardavam aumento de MUST, inclusive empreendimentos implantados por etapas, como data centers. O ONS também é diretamente afetado, pois deverá ajustar seus Procedimentos de Rede e conduzir as análises técnicas previstas.

Impactos econômicos e operacionais

Para os agentes, a consulta trata de condições de acesso à rede que podem influenciar o planejamento de expansão de carga e a contratação de MUST. A priorização de análise para montantes de 2029, limitada a pedidos feitos até 22 de janeiro de 2026, cria uma janela específica para determinados consumidores, sem garantia automática de capacidade. A exigência de capacidade remanescente e de análise técnica do ONS mantém a contratação sujeita à viabilidade do sistema.

As salvaguardas contra uso especulativo e concentração indevida de acesso buscam preservar a concorrência entre interessados e o uso eficiente da infraestrutura. A definição de parte das regras somente após a AIR introduz uma etapa adicional no processo regulatório, o que exige acompanhamento pelos agentes.

Prazos e obrigações

As contribuições podem ser enviadas por intercâmbio documental entre 8 de outubro e 22 de novembro de 2026, pelo e-mail cp036_2026@aneel.gov.br. O ONS tem prazo de até 45 dias para enviar propostas de alteração dos Procedimentos de Rede ligados à operacionalização, conforme o decreto que criou o PNAST.

Riscos e pontos de atenção

A proposta diferencia a regra de transição das regras regulares de acesso, de modo que pedidos para anos posteriores e projetos que não cumprirem os requisitos não são alcançados pela priorização. A ausência de reserva automática de capacidade e a necessidade de análise de viabilidade técnica são pontos que os agentes devem considerar no planejamento de seus pedidos. Além disso, a definição de parte das regras após a AIR indica que o marco regulatório do acesso à transmissão ainda está em consolidação.

Perspectivas regulatórias

A consulta representa uma etapa de adaptação das normas da ANEEL ao PNAST, com alterações nas Regras dos Serviços de Transmissão e na Resolução Normativa nº 1.017/2022. O envio de propostas de ajuste nos Procedimentos de Rede pelo ONS e a realização da AIR indicam que a operacionalização do novo modelo de acesso depende de etapas complementares. O acompanhamento do processo é relevante para agentes acessantes e para o ONS.

Conclusão técnica

A Consulta Pública nº 36/2026 busca compatibilizar as regras de acesso ao sistema de transmissão com o PNAST, incluindo salvaguardas contra uso especulativo e uma regra de transição para pedidos de ampliação de carga de 2029 feitos até 22 de janeiro de 2026. A proposta não assegura reserva automática de capacidade e mantém a análise técnica do ONS como condição para a contratação. A definição de parte das regras após a AIR e o prazo de 45 dias para o ONS propor ajustes nos Procedimentos de Rede são pontos de atenção para os agentes.

Fontes oficiais

As informações têm como base a abertura da Consulta Pública nº 36/2026 pela ANEEL, o Decreto nº 12.772/2025 e a Resolução Normativa nº 1.017/2022.

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Fonte original: ANEEL abre Consulta Pública para aprimorar regras em função da implantação de Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão.