MME abre consulta pública sobre governança dos modelos computacionais do setor elétrico

Imagem ilustrativa · Tayssir Kadamany / Pexels

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública sobre duas propostas de portaria voltadas ao aprimoramento da governança e à orientação do desenvolvimento dos modelos computacionais utilizados no setor elétrico. A abertura foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, 9 de outubro, e formalizada pela Portaria MME nº 941/2026. As contribuições podem ser enviadas pelo Portal de Consultas Públicas do MME no prazo de 20 dias.

A iniciativa integra o processo de modernização previsto na Resolução nº 1/2024 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que designou a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para a gestão integrada do desenvolvimento dos modelos. A medida também responde a deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) de junho de 2026.

Contexto e regras anteriores

Os modelos computacionais embasam decisões sobre expansão da geração, cálculo da garantia física das usinas, operação do sistema elétrico e formação do preço da energia no mercado de curto prazo. Até então, a governança desses instrumentos estava ancorada na Resolução CNPE nº 1/2024, que definiu competências e instâncias decisórias, mas sem detalhar procedimentos para avaliação e implementação de melhorias nem diretrizes para o desenvolvimento integrado de novos modelos e funcionalidades.

As duas propostas ora submetidas à consulta pública buscam preencher essa lacuna, mantendo as competências e instâncias decisórias já definidas na referida resolução.

Principais alterações propostas

A primeira proposta define procedimentos para avaliar e implementar melhorias nos modelos usados pela EPE e pelo MME no planejamento da expansão e no cálculo da garantia física das usinas. Nessa proposta, atualizações e ajustes seguem rito simplificado, enquanto mudanças estruturais exigem estudo técnico, consulta pública e aprovação do Ministério.

A segunda proposta fixa diretrizes para a gestão integrada do desenvolvimento de novos modelos e funcionalidades pela CCEE, pela EPE e pelo ONS. Prevê uma cadeia compartilhada de modelos entre os diferentes processos e uma Agenda Estratégica Integrada de Desenvolvimento, revisada anualmente e com participação da sociedade. Inclui, ainda, diretrizes de governança tecnológica aberta, com preferência por código aberto, validação independente e transparência sobre eventuais conflitos de interesses.

Agentes afetados

As propostas envolvem diretamente a EPE, o ONS e a CCEE, responsáveis pela gestão integrada do desenvolvimento dos modelos, além do próprio MME, a quem cabe estabelecer diretrizes, acompanhar as agendas de desenvolvimento e equilibrar as demandas de planejamento, operação e formação de preços. O ONS, junto com a CCEE e a EPE, conduz o desenvolvimento de novos modelos energéticos.

Indiretamente, as definições afetam geradores, comercializadoras, distribuidoras e consumidores livres, na medida em que os modelos computacionais influenciam o cálculo da garantia física, a operação do sistema e a formação do preço da energia no mercado de curto prazo.

Impactos econômicos e operacionais

A definição de ritos diferenciados para atualizações e mudanças estruturais pode alterar a forma como aperfeiçoamentos nos modelos são incorporados ao planejamento e à operação. A previsão de cadeia compartilhada de modelos entre diferentes processos e de uma agenda estratégica revisada anualmente com participação da sociedade tende a exigir dos agentes maior acompanhamento das etapas de desenvolvimento e validação.

A preferência por código aberto, a validação independente e a transparência sobre conflitos de interesses são diretrizes que podem influenciar a rastreabilidade e a auditabilidade dos modelos utilizados. Para os agentes de mercado, a compreensão dessas diretrizes é relevante para o acompanhamento de obrigações e para a gestão de riscos regulatórios associados à formação de preços e à garantia física.

Prazos e obrigações

As contribuições para a consulta pública podem ser enviadas pelo Portal de Consultas Públicas do MME no prazo de 20 dias. A Nota Técnica e as duas minutas de portaria estão disponíveis no mesmo portal. O termo de referência para o desenvolvimento de novos modelos energéticos ficou em consulta pública até 8 de outubro, no âmbito do Comitê Técnico do Programa Mensal da Operação Energética (PMO) e do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) do Mercado de Curto Prazo.

As propostas ainda não constituem normas vigentes; encontram-se em fase de discussão pública, e eventuais obrigações somente surgirão após a aprovação e publicação das respectivas portarias.

Riscos e pontos de atenção

Entre os pontos de atenção estão a necessidade de acompanhar o rito simplificado para atualizações e o rito mais rigoroso para mudanças estruturais, que exige estudo técnico, consulta pública e aprovação do Ministério. A participação da sociedade na revisão anual da Agenda Estratégica Integrada de Desenvolvimento também merece acompanhamento, pois pode influenciar prioridades de desenvolvimento de modelos.

A transparência sobre eventuais conflitos de interesses e a validação independente são diretrizes que podem demandar adaptações na forma como os agentes acompanham e utilizam os modelos computacionais em suas rotinas de planejamento e comercialização.

Perspectivas regulatórias

A consulta pública representa uma etapa do processo de modernização da governança dos modelos computacionais. Caso as propostas sejam aprovadas, o MME passará a contar com procedimentos formalizados para avaliar e implementar melhorias nos modelos usados no planejamento da expansão e no cálculo da garantia física, enquanto EPE, ONS e CCEE terão diretrizes para a gestão integrada do desenvolvimento de novos modelos e funcionalidades.

O prazo de 20 dias para contribuições indica que a consolidação das regras pode ocorrer em horizonte relativamente curto, condicionada à análise das manifestações recebidas.

Conclusão técnica

As duas propostas de portaria submetidas à consulta pública pelo MME buscam detalhar a governança dos modelos computacionais que sustentam decisões de planejamento, operação e formação de preços no setor elétrico. A diferenciação entre ritos para atualizações e mudanças estruturais, a previsão de cadeia compartilhada de modelos e as diretrizes de governança tecnológica aberta são os elementos centrais das minutas. Os agentes devem acompanhar o processo e avaliar os impactos sobre suas rotinas de gestão e sobre as informações utilizadas em suas operações.

Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social do MME.

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Fonte original: MME abre consulta pública para aprimorar a governança dos modelos computacionais do setor elétrico.