ANEEL aprova resultado da Consulta Pública 21/2025 sobre custos fixos de termelétricas
A ANEEL aprovou o resultado da Consulta Pública 21/2025, que aperfeiçoa o Módulo 16 das Regras de Comercialização e define regras permanentes para o cálculo do CVU e da PCF de usinas termelétricas.
Imagem ilustrativa · Wolfgang Weiser / Pexels
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, na segunda-feira, 21, o resultado da Consulta Pública 21/2025, que tratou de aperfeiçoamentos no Módulo 16 das Regras de Comercialização. A decisão substitui a operacionalização provisória por uma solução permanente incorporada às regras do setor elétrico.
O que muda no cálculo de custos fixos de termelétricas
A consulta pública teve como objetivo alinhar o Módulo 16 das Regras de Comercialização à Resolução Normativa 1.093/2024. Essa resolução estabelece critérios e procedimentos para a aprovação do Custo Variável Unitário (CVU) de usinas termelétricas que não possuem mecanismo de reajuste de custo variável previsto em contratos regulados.
Com a aprovação, o módulo das Regras de Comercialização de Energia Elétrica que define os parâmetros para a receita dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) passa a contar com uma solução definitiva. A medida é aplicável ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL).
Regras para aprovação, atualização e monitoramento do CVU e da PCF
A decisão também estabeleceu regras para a aprovação, atualização e monitoramento do CVU e da Parcela de Custo Fixo (PCF) das usinas termelétricas. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) será responsável por operacionalizar as atualizações periódicas do CVU e por monitorar os efeitos econômicos e financeiros da aplicação da norma no mercado de energia elétrica.
Participação de agentes e entidades
A CCEE submeteu a proposta à ANEEL, que a abriu para consulta pública. No total, 13 agentes e entidades do setor enviaram contribuições entre 30 de abril e 13 de junho de 2025.
Contexto regulatório e impacto no setor elétrico
A aprovação do resultado da Consulta Pública 21/2025 insere-se no processo de atualização das regras de comercialização de energia elétrica. A substituição da operacionalização provisória por uma solução permanente incorporada às Regras de Comercialização busca dar maior previsibilidade aos parâmetros de receita dos CCEAR e ao cálculo do CVU e da PCF das usinas termelétricas.
O monitoramento contínuo dos efeitos econômicos e financeiros da norma, atribuído à CCEE, passa a integrar a rotina de acompanhamento do mercado de energia elétrica. A medida tem relação direta com a regulação do setor elétrico brasileiro e com a comercialização de energia no ambiente regulado.
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Fonte: agenciainfra.com
