ANEEL registra primeiro DRO-SAE para usina hidrelétrica reversível em ciclo fechado

Imagem ilustrativa · Zülfü Demir📸 / Pexels

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) registrou o primeiro Requerimento de Outorga (DRO) para um Sistema de Armazenamento de Energia (SAE) classificado como Usina Hidrelétrica Reversível em ciclo fechado (UHR). O registro consta do Despacho nº 3.960/2026, publicado em 21 de outubro de 2026, e tem como objeto a UHR Salto Timbé do Sul, da AMUR Ltda., localizada no município de Timbé do Sul, em Santa Catarina, com potência instalada de 5,2 MW.

A decisão inaugura, na prática, o uso do instrumento de DRO-SAE para essa modalidade de armazenamento, previsto na Resolução Normativa nº 1.161/2026. Trata-se de etapa facultativa que antecede a outorga de autorização e que permite ao interessado avançar em providências para viabilizar o empreendimento, como a obtenção de licenças ambientais e o cumprimento de exigências de outros órgãos públicos ou de agentes financiadores.

Contexto e regras anteriores

Até então, o enquadramento de empreendimentos hidrelétricos seguia, em regra, o regime de exploração do potencial hidráulico das usinas hidrelétricas convencionais. A regulamentação aplicada ao caso classifica a UHR como sistema de armazenamento de energia, sujeito ao regime de autorização dos SAE, e não ao regime das usinas hidrelétricas convencionais. Essa distinção é relevante porque define o instrumento aplicável, o rito de outorga e as obrigações acessórias correspondentes.

No ciclo fechado, a UHR utiliza dois ou mais reservatórios para os ciclos de bombeamento e geração, sem interferir diretamente no fluxo contínuo de corpo d’água de bacia hidrográfica. Segundo a ANEEL, a tecnologia amplia as possibilidades de armazenamento de energia e a flexibilidade operativa do sistema elétrico.

Principais alterações trazidas pelo Despacho nº 3.960/2026

O despacho não aprova a outorga, mas registra o requerimento inicial. O DRO-SAE é uma etapa facultativa que antecede a autorização e possibilita ao interessado dar início a providências preparatórias, como licenciamento ambiental e atendimento a exigências de outros órgãos públicos ou de agentes financiadores.

O registro também confirma que a UHR Salto Timbé do Sul será analisada sob o regime de autorização dos SAE, conforme a Resolução Normativa nº 1.161/2026, e não sob o regime de exploração do potencial hidráulico das usinas hidrelétricas convencionais.

Agentes afetados

A medida interessa diretamente a geradores e investidores que avaliam projetos de armazenamento, especialmente os que utilizam a tecnologia de bombeamento em ciclo fechado. Também é relevante para comercializadoras, consumidores livres e demais agentes que acompanham a evolução das regras de armazenamento e de flexibilidade operativa do sistema elétrico.

Para distribuidoras e para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o registro sinaliza a possibilidade de novos arranjos de armazenamento, embora o despacho não estabeleça, por si só, obrigações operacionais ou comerciais para esses agentes.

Impactos econômicos e operacionais

O DRO-SAE tem validade de quatro anos, sem prorrogação, contados da publicação do despacho. Nesse período, o interessado pode conduzir as providências necessárias à viabilização do empreendimento. O registro, porém, não confere direito de preferência, exclusividade ou garantia de obtenção da outorga de autorização, que também pode ser requerida diretamente pelo interessado.

Do ponto de vista operacional, a classificação como SAE sujeita o empreendimento ao regime de autorização próprio dessa categoria, o que pode influenciar a forma de acompanhamento de obrigações e a documentação exigida ao longo do processo. Do ponto de vista econômico, a etapa facultativa permite que o interessado organize a estrutura de licenciamento e de financiamento antes de requerer a autorização, sem que isso represente compromisso da ANEEL com a outorga.

Prazos e obrigações

O prazo de quatro anos, sem prorrogação, é o principal elemento temporal associado ao DRO-SAE. O despacho não detalha obrigações adicionais além das providências preparatórias mencionadas, nem estabelece condições específicas para a UHR Salto Timbé do Sul.

A obtenção da outorga de autorização permanece como etapa distinta, que pode ser requerida diretamente pelo interessado, independentemente do registro do DRO-SAE.

Riscos e pontos de atenção

O registro do DRO-SAE não deve ser interpretado como aprovação do projeto ou como garantia de outorga. A validade de quatro anos, sem prorrogação, exige que o interessado planeje as providências preparatórias dentro desse horizonte. Além disso, a ausência de direito de preferência ou exclusividade significa que o registro não impede que outros interessados requeiram a autorização para empreendimentos semelhantes.

Outro ponto de atenção é a correta classificação do empreendimento como SAE, e não como usina hidrelétrica convencional, o que altera o regime aplicável e as obrigações correspondentes.

Perspectivas regulatórias

O registro do primeiro DRO-SAE para uma UHR em ciclo fechado pode servir de referência para futuros requerimentos dessa natureza. A ANEEL destaca que a tecnologia amplia as possibilidades de armazenamento de energia e a flexibilidade operativa do sistema elétrico, o que pode estimular o interesse de agentes por projetos de armazenamento.

O despacho, contudo, não estabelece novas regras gerais além das já previstas na Resolução Normativa nº 1.161/2026, nem antecipa decisões futuras da Agência sobre o tema.

Conclusão técnica

O Despacho nº 3.960/2026, publicado em 21 de outubro de 2026, registra o primeiro DRO-SAE para uma usina hidrelétrica reversível em ciclo fechado, a UHR Salto Timbé do Sul, de 5,2 MW, em Santa Catarina. O registro é etapa facultativa, válido por quatro anos sem prorrogação, e não garante a outorga de autorização. A medida confirma o enquadramento dessa modalidade como sistema de armazenamento de energia, sujeito ao regime de autorização dos SAE, e não ao regime das usinas hidrelétricas convencionais.

Fontes oficiais

As informações desta matéria têm como base o Despacho nº 3.960/2026, publicado em 21 de outubro de 2026, e a Resolução Normativa nº 1.161/2026, ambos da ANEEL.

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Fonte original: ANEEL registra primeiro projeto de usina hidrelétrica reversível em ciclo fechado.