Aneel aprova rateio gradual de curtailment com hidrelétricas e define período sombra de 12 meses

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, por maioria, novas regras para o rateio do curtailment — os cortes de geração por razão energética — ao encerrar a terceira e última fase da Consulta Pública 45/2019. A decisão foi tomada em reunião da diretoria realizada em 6 de outubro e estabelece a entrada gradual de hidrelétricas com energia vertida turbinável (EVT) no compartilhamento dos efeitos, além de ajustes no tratamento de usinas eólicas e solares com contratos de energia de reserva.

Período sombra e preparação do ONS

A aplicação definitiva das novas regras ocorrerá 18 meses após a publicação da resolução. Antes disso, haverá uma fase de preparação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e um período sombra de 12 meses. O prazo de preparação do ONS foi ampliado de 90 para 180 dias, a pedido do próprio operador, que alegou necessidade de mais tempo para adaptar sistemas e procedimentos.

Durante o período sombra, serão calculados e divulgados os resultados das novas metodologias antes da aplicação definitiva. Isso inclui simulações do modelo de rateio proposto e dos diferentes níveis de participação das hidrelétricas — 25%, 50%, 75% e 100%.

Escalonamento da participação hidrelétrica

A principal alteração em relação à proposta original é a entrada gradual das hidrelétricas que apresentam energia vertida turbinável no rateio dos cortes energéticos, em vez da incorporação integral dessas usinas de uma só vez ao fim do período de testes. A participação será escalonada: 25% no primeiro ciclo de vigência do novo modelo, 50% no segundo, 75% no terceiro e 100% no quarto ciclo.

Esse escalonamento já está definido na decisão e será aplicado automaticamente após o período sombra, sem necessidade de nova consulta pública ou deliberação da diretoria. A energia vertida turbinável representa, de forma simplificada, a energia associada à água que poderia ser utilizada para geração, mas acaba sendo vertida; a hidrelétrica participa do rateio quando apresenta EVT.

Transição e tratamento de eólicas e solares

No período de transição, o rateio dos cortes por razão energética continuará separado por fonte: eólicas compartilharão os efeitos com outras eólicas e solares com outras solares. Após o período sombra, o modelo passará a reunir eólicas, solares e hidrelétricas que tenham EVT.

Durante a fase de testes, será incluída a proposta de tratamento diferenciado para eólicas e solares com contratos de energia de reserva, apresentada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM) após pedido do diretor Gentil Nogueira. Pela metodologia a ser simulada, os cortes por razão energética atribuídos às fontes eólica e solar seriam alocados primeiro às usinas sem contratos de energia de reserva, e apenas depois entrariam no rateio as usinas com esse tipo de contrato.

Esse tratamento não foi aprovado como regra definitiva. A SGM considerou que a proposta ainda precisa ser avaliada quanto aos efeitos regulatórios, econômicos e operacionais, e Gentil incorporou a alternativa ao período sombra apenas para produção de informações que possam subsidiar decisão posterior. O voto aprovado deixa claro que os contratos de energia de reserva não impedem o ONS de determinar fisicamente cortes nessas usinas; a discussão é sobre a forma de distribuir contabilmente os efeitos de cortes por razão energética entre eólicas e solares, e não sobre imunidade operacional.

Cortes por indisponibilidade e confiabilidade

Para cortes associados a indisponibilidades externas ou a requisitos de confiabilidade elétrica, a diretoria manteve a proposta da relatora Agnes da Costa de fazer um rateio ex post entre os agentes elegíveis. Nesse desenho, o ONS continua realizando fisicamente o corte nas usinas mais eficazes para aliviar determinada restrição do sistema, e depois os efeitos são distribuídos entre os empreendimentos considerados responsáveis pela condição que levou à redução, utilizando como parâmetros a matriz de sensibilidade e a geração potencial.

A Aneel retirou da CP 45 a possibilidade de reclassificar como energéticos eventos originalmente enquadrados como cortes por indisponibilidade externa ou confiabilidade elétrica. Nesse ponto, Gentil acompanhou a proposta do então diretor Fernando Mosna. A avaliação da agência foi de que a mudança de classificação pode produzir efeitos sobre a caracterização do constrained-off, a elegibilidade econômica dos eventos e os mecanismos de ressarcimento, temas tratados pela Resolução Normativa 1.030/2022. A discussão sobre reclassificações com repercussões econômicas será transferida para o processo específico de revisão da REN 1.030, também sob relatoria de Gentil.

Contestações e autoprodução

A decisão abriu caminho para que classificações feitas pelo ONS possam ser contestadas na Aneel em situações específicas, mas sem transformar a agência em instância de revisão de cada evento de curtailment. Pelo encaminhamento, o agente deverá primeiro esgotar os mecanismos de revisão no próprio ONS; a possibilidade de levar o caso à Aneel ficará limitada a controvérsias que atendam a critérios objetivos, como materialidade, representatividade e repercussão sistêmica. Gentil argumentou que uma revisão irrestrita seria inviável diante do volume de eventos de redução de geração.

O diretor-geral Sandoval Feitosa propôs que esse mecanismo seja incorporado à Resolução Normativa 1.017/2022, que já disciplina processos de impugnação relacionados a informações e apurações do ONS. O ajuste foi aceito e a diretoria determinou à SGM que revise a norma em até 18 meses para contemplar esses pedidos e definir os critérios de admissibilidade.

A nova regra também trata dos cortes em empreendimentos de autoprodução nos quais geração e consumo estão localizados no mesmo ponto de conexão. Por razões energéticas, a redução deverá atingir, como regra, apenas a parcela de geração que exceder o consumo local naquele momento, para evitar que o corte de uma geração diretamente associada ao processo produtivo provoque redução equivalente do próprio consumo sem produzir o efeito esperado sobre o balanço do sistema. A proteção não é absoluta: o ONS poderá determinar cortes que alcancem também a geração associada ao consumo local quando isso for estritamente necessário para preservar a segurança das instalações, a segurança operativa ou a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN), com situações definidas por critérios objetivos, transparentes e auditáveis nos Procedimentos de Rede.

Auditoria e divulgação de dados

A diretoria manteve a previsão de auditoria independente sobre a apuração dos eventos de curtailment. Não foi acolhida a proposta de Mosna de instituir, durante a fase inicial, uma auditoria interna do próprio ONS até a implementação do controle externo. A resolução prevê, além da auditoria independente, a divulgação dos dados e parâmetros usados na apuração dos cortes, relatórios periódicos do ONS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e publicação mensal dos resultados do período sombra.

Os Procedimentos de Rede e as Regras de Comercialização necessários à implementação do novo desenho ainda passarão pelos respectivos processos participativos. No caso do carvão mineral, a Aneel acolheu ajuste para que as regras considerem não apenas obrigações relacionadas a compras mínimas de carvão subsidiado, mas também aquelas decorrentes de políticas públicas estabelecidas em lei; segundo o voto aprovado, a alteração não muda a ordem de prioridade dos cortes.

O desenho aprovado combina a proposta original da relatora Agnes da Costa com ajustes incorporados do voto-vista do diretor Gentil Nogueira, lido na reunião. O então diretor Fernando Mosna foi vencido; ele propunha testar mais alternativas e abrir uma quarta fase da consulta antes da adoção definitiva do rateio conjunto.

Para acompanhar as mudanças regulatórias e seus efeitos sobre preços, contratos e operação, o Energy Hub 360 oferece uma plataforma integrada de análise e monitoramento do setor elétrico.

Fonte: megawhat.uol.com.br

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