MME abre consulta pública sobre diretrizes do Leilão dos Sistemas Isolados de 2027

Imagem ilustrativa · Mumtaz Niazi / Pexels

O Ministério de Minas e Energia (MME) submeteu a consulta pública, em 29 de outubro, a minuta de portaria com as diretrizes do Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados 2027 (LSI 2027). O certame é um dos principais instrumentos de implementação do Programa Energias da Amazônia, instituído pelo Decreto nº 11.648/2023, e a proposta em discussão traz como ponto de partida a exigência de que as soluções de suprimento tenham no mínimo 30% da energia gerada a partir de fontes renováveis.

A consulta também disponibiliza o Informe Técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) que propõe a formulação dos preços de referência e dos custos de combustível, além da Nota Técnica nº 16/2026/CGSI/DTE/SNTEP, que embasa a proposta. As contribuições podem ser enviadas até 17 de novembro pelo Portal de Consultas Públicas do MME e pela plataforma Brasil Participativo.

Contexto e regras anteriores dos sistemas isolados

Os Sistemas Isolados (SISOLs) são redes elétricas que não estão ligadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN) e se concentram sobretudo na região Norte. Esses sistemas são atendidos principalmente por usinas termelétricas movidas a óleo diesel, e uma parcela do custo de geração é coberta pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), encargo dividido entre os consumidores de energia elétrica do país.

Os certames são realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com base nas diretrizes do MME e no Planejamento do Atendimento aos Sistemas Isolados, elaborado anualmente pela EPE com informações das distribuidoras. Esse planejamento segue o Decreto nº 7.246/2010 e o art. 3º da Portaria Normativa MME nº 59/2022.

O Programa Energias da Amazônia busca reduzir a geração a diesel, aumentar a participação de renováveis e diminuir as emissões de gases de efeito estufa e os custos da CCC. O Leilão dos Sistemas Isolados é um dos principais instrumentos para implementar esse programa.

Principais alterações propostas na minuta

A proposta divide o certame em oito lotes, somando cerca de 123,66 MW de disponibilidade de potência requerida. Os lotes atendem 31 localidades nos estados do Amazonas, Pará, Roraima, Rondônia e Acre, com população estimada de 482.701 habitantes. Cada localidade tem seu próprio período de suprimento, com prazos de até 180 meses.

Além do patamar mínimo de 30% de energia renovável, o texto prevê a criação de um Grupo Interinstitucional de Acompanhamento do Leilão, formado por MME, EPE, ANEEL e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com o objetivo de ampliar a troca de informações entre as instituições que preparam o certame.

A minuta permite o uso de ativos de geração já existentes, desde que haja laudo técnico independente. Também prevê um mecanismo específico para lidar com variações na tarifa de transporte de gás natural.

Agentes afetados pela proposta

A consulta pública interessa diretamente a geradores, distribuidoras que atuam nos sistemas isolados, comercializadoras e investidores com ativos ou projetos na região Norte. A participação da CCEE no grupo de acompanhamento e a definição de preços de referência e custos de combustível também alcançam agentes que operam no ambiente de comercialização.

Para os consumidores de energia elétrica do país, o tema se relaciona à CCC, encargo setorial que cobre parte do custo de geração nos SISOLs. A redução da dependência do diesel é apresentada como objetivo do Programa Energias da Amazônia, ao lado da diminuição das emissões de gases de efeito estufa e dos custos da CCC.

Impactos econômicos e operacionais

O Informe Técnico EPE-DEE-IT-082/2026 descreve a metodologia de cálculo do Preço de Referência, usado para classificar as propostas no leilão, e detalha a formulação do custo do combustível para usinas a gás natural, óleo diesel e biocombustíveis. Esses elementos são centrais para a estruturação econômica das propostas e para a comparação entre soluções de suprimento.

A possibilidade de uso de ativos existentes, condicionada a laudo técnico independente, e o mecanismo para variações na tarifa de transporte de gás natural são pontos que podem influenciar a composição dos custos e a modelagem dos empreendimentos. A exigência inicial de 30% de energia renovável, por sua vez, altera o perfil técnico das soluções que poderão ser apresentadas.

Prazos e obrigações em discussão

As contribuições à consulta pública podem ser enviadas até 17 de novembro, pelos canais indicados pelo MME. O MME fará um webinar em seus canais oficiais para apresentar o tema e responder dúvidas, com data a ser divulgada oportunamente.

Como se trata de minuta de portaria, as disposições ainda não estão vigentes e podem ser alteradas após a consulta pública. Os prazos de suprimento de até 180 meses e a divisão em oito lotes são elementos da proposta submetida à discussão, não regras definitivas do certame.

Riscos e pontos de atenção

A definição do patamar mínimo de renováveis, a metodologia do Preço de Referência e a formulação do custo do combustível são pontos que podem sofrer ajustes até a publicação da portaria. Agentes interessados devem acompanhar a evolução do texto e o Informe Técnico da EPE, que sustenta a formulação dos preços.

O uso de ativos existentes depende de laudo técnico independente, e o mecanismo para variações na tarifa de transporte de gás natural ainda será detalhado. A criação do Grupo Interinstitucional de Acompanhamento também indica que a preparação do certame envolverá troca de informações entre MME, EPE, ANEEL e CCEE.

Perspectivas regulatórias

A consulta pública é a etapa que antecede a publicação da portaria com as diretrizes do LSI 2027. A realização do certame cabe à ANEEL, com base nas diretrizes do MME e no Planejamento do Atendimento aos Sistemas Isolados elaborado pela EPE. O webinar anunciado pelo MME será uma oportunidade para esclarecimentos sobre a proposta.

Conclusão técnica

A minuta do LSI 2027 propõe oito lotes, cerca de 123,66 MW de disponibilidade de potência requerida e 31 localidades em cinco estados da região Norte, com exigência inicial de 30% de energia renovável. O texto ainda está em consulta pública até 17 de novembro e não representa norma vigente. Acompanhar o Informe Técnico da EPE e a Nota Técnica nº 16/2026/CGSI/DTE/SNTEP é relevante para compreender a metodologia de preços e custos de combustível que orientará a classificação das propostas.

Fonte oficial: Ministério de Minas e Energia (MME).

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Fonte original: MME abre consulta pública sobre as diretrizes do Leilão dos Sistemas Isolados de 2027.

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