MME abre consulta pública para substituir a Portaria 215/2020 e reformular diretrizes do POTEE

Imagem ilustrativa · Maryam Afana / Pexels

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, em 29 de outubro, consulta pública sobre a minuta de uma nova Portaria Normativa que estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE). A proposta revogaria e substituiria a Portaria MME nº 215/2020, atualmente em vigor. As contribuições podem ser enviadas até 30 de novembro, por meio do Portal de Consultas Públicas do MME e da Plataforma Brasil Participativo.

Contexto e regras anteriores

O POTEE é o instrumento que organiza o percurso das outorgas de transmissão, desde os estudos de planejamento até a autorização ou licitação das instalações. A Portaria MME nº 215/2020 disciplina esse processo. A minuta em consulta propõe alterações em pontos como a seleção de desenvolvedores, a programação de estudos e a classificação de equipamentos e instalações pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

O objetivo declarado pelo MME é dar mais previsibilidade e transparência ao percurso do POTEE. O Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que fundamenta a proposta está disponível na página da consulta pública.

Principais alterações propostas

A minuta cria um Banco de Desenvolvedores Habilitados, cadastro permanente e público, com painel disponível no site do MME. Esse banco define critérios aplicados em sequência para a escolha do desenvolvedor: aderência locacional, existência de instalações na área do GET e preferência regional.

Outra mudança é a previsão formal de emissões extraordinárias do POTEE, além da emissão ordinária anual. As emissões extraordinárias terão consulta prévia de 10 dias às concessionárias e alinhamento às Temporadas de Acesso.

Pela proposta, a ANEEL passa a classificar equipamentos e instalações nas decisões de processos autorizativos e licitatórios. A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento (SNTEP) fica responsável pela sugestão motivada para obras ainda não outorgadas.

As concessionárias deverão levar em conta as expansões indicadas nos Estudos de Planejamento da Transmissão ao analisar pedidos de acesso e Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCTs) pendentes. A minuta também ajusta a Programação de Estudos, com envio até 15 de dezembro e aprovação até 15 de janeiro, e determina revisão das diretrizes em até 4 anos. Inclui, ainda, a avaliação de reforços e melhorias em concessões cujo prazo de vigência está próximo do fim.

Agentes afetados

As mudanças atingem diretamente concessionárias de transmissão, desenvolvedores de projetos, a ANEEL e a SNTEP. Também impactam agentes que dependem de conexão à rede, como geradores e consumidores livres, na medida em que os critérios de acesso e a programação de estudos influenciam prazos e condições de conexão.

Impactos econômicos e operacionais

A criação do Banco de Desenvolvedores Habilitados e a definição de critérios sequenciais de escolha podem tornar mais previsível o processo de seleção de empreendedores. A previsão de emissões extraordinárias, com consulta prévia de 10 dias e alinhamento às Temporadas de Acesso, pode reduzir a necessidade de ajustes posteriores e melhorar a coordenação entre planejamento e outorga.

A atribuição à ANEEL da classificação de equipamentos e instalações em processos autorizativos e licitatórios concentra uma etapa decisória na agência. Já a exigência de que as concessionárias considerem as expansões dos Estudos de Planejamento ao analisar pedidos de acesso e CCTs pendentes pode alterar a fila de conexão e a programação de obras.

O ajuste da Programação de Estudos, com envio até 15 de dezembro e aprovação até 15 de janeiro, define um calendário anual para o planejamento. A revisão das diretrizes em até 4 anos estabelece um horizonte de atualização das regras.

Prazos e obrigações

A consulta pública está aberta até 30 de novembro. As contribuições devem ser enviadas pelo Portal de Consultas Públicas do MME e pela Plataforma Brasil Participativo. A minuta prevê que as concessionárias deverão observar as expansões indicadas nos Estudos de Planejamento da Transmissão ao analisar pedidos de acesso e CCTs pendentes. A Programação de Estudos passa a ter envio até 15 de dezembro e aprovação até 15 de janeiro. As emissões extraordinárias do POTEE terão consulta prévia de 10 dias às concessionárias.

Riscos e pontos de atenção

Por se tratar de minuta em consulta pública, as disposições ainda não estão vigentes e podem ser alteradas. A substituição da Portaria 215/2020 exige que os agentes acompanhem a versão final e os eventuais ajustes nos critérios de seleção, na classificação de equipamentos e instalações e no calendário de estudos. A definição de critérios sequenciais para escolha de desenvolvedores e a criação de cadastro público podem demandar adaptação de processos internos e de documentação por parte dos interessados.

Perspectivas regulatórias

A proposta busca dar mais previsibilidade e transparência ao percurso do POTEE. A formalização de emissões extraordinárias e o alinhamento às Temporadas de Acesso indicam uma tentativa de coordenar planejamento e outorga. A revisão das diretrizes em até 4 anos sugere que o MME pretende manter um ciclo de atualização das regras. O resultado da consulta pública e a publicação da portaria final definirão o alcance das mudanças.

Conclusão técnica

A consulta pública sobre a nova Portaria Normativa do POTEE representa uma atualização do marco regulatório das outorgas de transmissão. A substituição da Portaria 215/2020, a criação do Banco de Desenvolvedores Habilitados e a previsão de emissões extraordinárias são os principais pontos da minuta. Os agentes devem acompanhar o prazo de 30 de novembro e a publicação da versão final para avaliar os impactos sobre contratos, conexão e planejamento de obras.

Fontes oficiais

As informações estão disponíveis na página da consulta pública do MME, que também disponibiliza o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O contato de imprensa do MME é a Assessoria Especial de Comunicação Social, pelos telefones (61) 2032-5759 e (61) 99129-3579 (fins de semana e feriados) e pelo e-mail imprensa@mme.gov.br.

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Fonte original: MME abre consulta pública para modernizar diretrizes do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica.