MME elabora decreto que regulamenta o marco legal da eólica offshore e prevê envio à Casa Civil

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O Ministério de Minas e Energia (MME) está elaborando o decreto que regulamenta a Lei nº 15.097/2025, que institui o marco legal da geração eólica offshore no Brasil. Segundo a secretária Nacional de Transição Energética e Planejamento, Mariana Espécie, o texto será enviado à Casa Civil em breve. A informação foi apresentada durante a 17ª edição do Brazil Windpower, realizada em São Paulo (SP), na terça-feira, 27 de outubro.

Contexto regulatório e a Lei nº 15.097/2025

A Lei nº 15.097/2025 representa o marco legal para a exploração de energia eólica em alto-mar no país. A regulamentação do decreto é etapa necessária para detalhar a aplicação da legislação e definir procedimentos institucionais. Conforme o MME, mais de 20 instituições participaram do processo de regulamentação, sob coordenação da pasta.

O processo busca definir diretrizes para aplicar a lei, estruturar o Portal Único de Gestão de Áreas Offshore e viabilizar as primeiras cessões de áreas. A secretária destacou esses objetivos durante o painel “Qual é o marco regulatório que a geração eólica offshore precisa?”.

Principais alterações em estruturação

A modelagem em discussão atribui ao MME a coordenação da política pública e a emissão da Declaração de Interferência Prévia (DIP). À Empresa de Pesquisa Energética (EPE) caberá fornecer os subsídios técnicos e operar o sistema. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conduzirá os processos de outorga.

O MME destacou a estruturação do Portal Único de Gestão de Áreas Offshore (PUG-Offshore), desenvolvido em parceria com a EPE. O portal tem como finalidade reunir em um único local os procedimentos institucionais ligados à emissão da DIP. A iniciativa faz parte dos trabalhos do Grupo de Trabalho de Energia Eólica Offshore (GT-EO).

Agentes afetados pela regulamentação

A regulamentação envolve diretamente órgãos públicos com competências definidas na modelagem proposta: MME, EPE e Aneel. Também impacta empreendedores interessados em projetos de geração eólica offshore, que dependerão dos procedimentos de cessão de áreas e de outorga. A participação de mais de 20 instituições no processo indica que a norma dialoga com diferentes áreas do governo.

Impactos econômicos e operacionais

A definição das diretrizes e a operacionalização do PUG-Offshore podem alterar rotinas de habilitação e de instrução de processos para empreendimentos offshore. A centralização dos procedimentos ligados à DIP em um único portal tende a organizar o fluxo institucional. A condução das outorgas pela Aneel e a atuação da EPE na operação do sistema e no fornecimento de subsídios técnicos são elementos centrais da modelagem apresentada.

Para investidores e desenvolvedores, o estágio de elaboração do decreto e a futura cessão de áreas são pontos de acompanhamento. O MME não informou datas específicas para a publicação do decreto nem para as primeiras cessões.

Prazos e obrigações

O decreto está em elaboração e será enviado à Casa Civil em breve, conforme a secretária. Não há, até o momento, prazo confirmado para publicação da norma ou para a abertura de procedimentos de cessão. As obrigações dos agentes serão definidas no texto regulamentar e nos procedimentos dele decorrentes.

Riscos e pontos de atenção

Por se tratar de norma em elaboração, as disposições não estão vigentes. É necessário distinguir a Lei nº 15.097/2025, já instituída, do decreto que a regulamentará. A modelagem de competências entre MME, EPE e Aneel descrita no evento integra a proposta em estruturação e deverá ser confirmada no texto final. A ausência de prazos definidos para o envio à Casa Civil e para as cessões de áreas exige acompanhamento contínuo pelos interessados.

Perspectivas regulatórias

A conclusão do decreto e a implantação do PUG-Offshore são etapas para viabilizar as primeiras cessões de áreas. O GT-EO e a parceria entre MME e EPE indicam um esforço de coordenação institucional. O setor deve acompanhar a evolução do texto na Casa Civil e os desdobramentos dos procedimentos de outorga pela Aneel.

Conclusão técnica

A regulamentação da Lei nº 15.097/2025 segue em elaboração pelo MME, com envio previsto à Casa Civil em breve. A estruturação do PUG-Offshore e a definição de competências entre MME, EPE e Aneel são os principais elementos apresentados. Não há, até o momento, confirmação de datas para publicação do decreto ou para as primeiras cessões de áreas.

Fontes oficiais

As informações foram divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em notícia publicada em 27/10/2026.

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Fonte original: MME destaca avanços na regulamentação da energia eólica offshore durante o Brazil Windpower.