TCU aponta descompasso entre expansão do mercado livre e planejamento governamental
Auditoria do TCU identifica falhas de coordenação entre MME e ANEEL na abertura gradual do mercado livre de energia, com risco de custos aos consumidores do mercado regulado.
Imagem ilustrativa · Ghufran Visuals / Pexels
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro, auditoria sobre a abertura gradual do mercado livre de energia que identificou falhas de coordenação entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Segundo o tribunal, a expansão do segmento não foi acompanhada de planejamento integrado, de regulamentação suficiente para proteger os consumidores nem de estudos econômicos atualizados sobre os efeitos nas tarifas.
Contexto do mercado e números da migração
O número de unidades consumidoras no mercado livre subiu de aproximadamente 40 mil no início de 2024 para mais de 85 mil no fim de 2025. Mais de 90% das migrações no período partiram de consumidores de menor porte, o que reforça a necessidade de avaliar os impactos dessa movimentação sobre o mercado regulado e sobre a formação de preços.
A Lei 15.269/2025 prevê a abertura do mercado para consumidores de baixa tensão, como residências e pequenos comércios. Esse movimento amplia o universo de agentes e exige adaptações regulatórias e operacionais.
Principais indicadores e variações
Os dados do TCU mostram que somente 61% das medidas avaliadas para reduzir a assimetria de informação entre consumidores e fornecedores tinham sido implementadas. A fiscalização também advertiu para o risco de repasse de custos aos consumidores que permanecerem no mercado regulado, caso as distribuidoras acumulem excedentes de energia contratada depois da saída de clientes.
De acordo com o tribunal, os estudos econômicos usados pelo governo datam de 2022 e não levam em conta o ritmo recente de expansão nem as mudanças trazidas pela Lei 15.269/2025. O acompanhamento foi relatado pelo ministro Antonio Anastasia e também examinou o cumprimento de determinações anteriores do TCU, encontrando medidas já cumpridas e outras ainda pendentes quanto à preparação do setor para a ampliação do mercado livre.
Fatores que influenciam o cenário
A expansão do mercado livre de energia envolve variáveis como sazonalidade, hidrologia, níveis de armazenamento, comportamento da demanda e liquidez dos produtos negociados. A ausência de planejamento integrado e de estudos atualizados pode dificultar a avaliação de riscos e a estruturação de contratos, especialmente em um ambiente com maior número de consumidores de menor porte.
A assimetria de informação entre consumidores e fornecedores é outro fator relevante. A implementação parcial das medidas para reduzi-la pode impactar a transparência e a eficiência das negociações no mercado livre.
Impactos para os agentes do setor elétrico
Para comercializadoras, geradores, consumidores livres e gestores de portfólio, o cenário exige atenção redobrada à gestão de riscos, à exposição energética e à marcação a mercado. A possibilidade de repasse de custos aos consumidores do mercado regulado, caso as distribuidoras acumulem excedentes de energia contratada, é um ponto que pode afetar a dinâmica de preços e a competitividade relativa entre os ambientes de contratação.
A abertura para consumidores de baixa tensão, prevista na Lei 15.269/2025, tende a demandar ajustes contratuais e operacionais, além de maior cuidado com a liquidez de mercado e com a gestão de garantias financeiras. O acompanhamento das determinações do TCU e das medidas pendentes é essencial para avaliar a evolução do marco regulatório.
Perspectivas e riscos
O TCU identificou falhas de coordenação entre MME e ANEEL e apontou que a regulamentação existente não é suficiente para proteger os consumidores. O risco de custos adicionais aos consumidores que permanecerem no mercado regulado, em caso de excedentes de energia contratada pelas distribuidoras, é um dos pontos de atenção. A atualização dos estudos econômicos e o alinhamento entre planejamento e expansão do mercado livre são condições para que a abertura gradual ocorra de forma equilibrada.
O tribunal também examinou o cumprimento de determinações anteriores, com medidas já cumpridas e outras pendentes. Esse acompanhamento indica que a preparação do setor para a ampliação do mercado livre ainda requer avanços.
Conclusão técnica
A auditoria do TCU evidencia que a expansão do mercado livre de energia, embora relevante para o setor, precisa vir acompanhada de planejamento integrado, regulamentação adequada e estudos econômicos atualizados. Para os agentes do setor, a compreensão desse cenário é fundamental para a gestão de riscos, a estruturação de contratos e a tomada de decisão em um ambiente de maior complexidade.
Fontes consultadas
TCU aponta falhas na abertura gradual do mercado livre de energia — Agência iNFRA.
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Fonte: agenciainfra.com
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