TCU recomenda que Aneel intensifique fiscalização de contratos de transmissão da Neoenergia

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O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, em decisão de 30 de setembro, que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) intensifique a fiscalização de obrigações regulatórias da Neoenergia em contratos de transmissão de energia elétrica em Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. A corte julgou parcialmente procedente uma denúncia anônima sobre supostas falhas na comunicação com comunidades e proprietários de áreas afetadas pelas obras.

Origem da denúncia e contratos envolvidos

A denúncia questionou o cumprimento das obrigações previstas na Resolução Normativa nº 919/2021 da Aneel, que estabelece regras para a divulgação de informações sobre empreendimentos de transmissão e para a comunicação com comunidades e proprietários ou possuidores de imóveis atingidos pelas obras.

O primeiro caso envolve o contrato de concessão nº 7/2022, referente a empreendimentos do lote 2 do leilão nº 1/2022. Esse lote foi o projeto de maior extensão ofertado no certame, com previsão de construção de 1.707 quilômetros de linhas entre Minas Gerais e São Paulo. Adquirido com Receita Anual Permitida (RAP) de R$ 360 milhões e deságio de 50,33% em relação ao edital, o empreendimento tem investimento previsto de cerca de R$ 4,938 bilhões.

Declarações de municípios mineiros anexadas ao processo indicaram que Coromandel, Abadia dos Dourados, Monte Carmelo, Douradoquara e Romaria não teriam sido comunicados nem participado de audiências públicas sobre os empreendimentos.

Segundo contrato e manifestações de municípios

A decisão do TCU também abrange o contrato de concessão nº 16/2022, relativo à construção, operação e manutenção da subestação Paraíso 2, de 230/138 kV, e das linhas de transmissão de 230 kV Paraíso 2–Chapadão e Paraíso 2–Campo Grande 2.

Manifestações das cidades de Campo Grande, Chapadão do Sul, Paraíso das Águas e Cassilândia, em Mato Grosso do Sul, apontaram que os municípios não teriam sido comunicados pela concessionária nem participado de audiências públicas sobre os empreendimentos. A Aneel informou ao TCU que não havia processo fiscalizatório em andamento nesse contrato.

Análise do TCU e prazos da Aneel

O TCU apontou demora da Aneel na análise de documentos apresentados pela concessionária. A agência informou que a documentação entregue pela empresa em 3 de julho de 2025 permanecia sob análise técnica da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (SFT). Para a corte, a demora na conclusão da análise e dos trabalhos de fiscalização poderia comprometer a avaliação da regularidade das instalações já em operação.

O tribunal recomendou que a Aneel conclua, com prioridade, a análise da documentação apresentada pela concessionária e adote as medidas fiscalizatórias complementares que considerar necessárias. Também recomendou uma ação fiscalizatória específica sobre o contrato de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de verificar eventuais irregularidades nas obrigações de comunicação e divulgação, além de identificar possíveis falhas nos procedimentos de negociação com proprietários e na avaliação de terrenos, benfeitorias e indenizações.

O TCU destacou que a Resolução Normativa nº 919/2021 não exige a comprovação prévia do cumprimento das obrigações de comunicação para a emissão da Declaração de Utilidade Pública (DUP). A norma prevê que as informações correspondentes estejam disponíveis para a Aneel, que pode fiscalizar o cumprimento das regras posteriormente, inclusive após receber denúncias.

Posicionamento da Neoenergia

Em nota, a Neoenergia informou que cumpriu as exigências legais e regulatórias aplicáveis ao empreendimento Neoenergia Alto Paranaíba, incluindo ações de comunicação e relacionamento com proprietários e comunidades. A companhia afirmou ter realizado contatos telefônicos, visitas presenciais, distribuição de materiais informativos, reuniões institucionais e mantido canais permanentes de atendimento, além de apresentar à Aneel a documentação comprobatória dessas iniciativas.

A nota da empresa afirma: “O acesso às áreas necessárias à implantação do empreendimento aconteceu por meio de acordos firmados com os proprietários ou com base em decisões liminares concedidas pelo Poder Judiciário em ações judiciais fundiárias. Estas levaram em consideração o interesse público envolvido na expansão do sistema de transmissão de energia”.

Segundo a companhia, a fiscalização presencial da Aneel, prevista para os dias 14 e 15 de outubro, integra o processo regular de verificação conduzido pela agência. A Neoenergia informou que está colaborando com as autoridades e disponibilizará todas as informações solicitadas, reafirmando seu compromisso com a transparência, o diálogo e o cumprimento da legislação.

Contexto regulatório e desdobramentos

No início de 2026, o Ministério Público Federal (MPF) havia recomendado à Aneel a suspensão imediata das autorizações que permitem o uso de terras para a construção da linha de transmissão. O MPF já havia indicado possível atraso da fiscalização da agência.

O último trecho do empreendimento em Minas Gerais foi energizado em janeiro de 2026, com antecipação de mais de 20 meses em relação ao prazo estipulado em contrato. Segundo documentos no processo no TCU, a Neoenergia afirmou adotar práticas permanentes e padronizadas de comunicação social, com canais de diálogo com o poder público municipal, instituições locais e moradores das áreas de influência dos projetos. O TCU identificou indícios de deficiência na comprovação dessas ações, apontando que faltavam evidências individualizadas por município e por propriedade atingida que permitissem verificar o cumprimento das obrigações regulatórias.

O tribunal indeferiu o pedido de medida cautelar para suspender as obras. No caso do contrato em Minas Gerais, o pedido perdeu o objeto porque o empreendimento já estava concluído e em operação comercial. Em relação ao contrato no Mato Grosso do Sul, o TCU considerou insuficientes os elementos apresentados para justificar a suspensão das obras, além de apontar que a interrupção de empreendimentos de transmissão em andamento poderia gerar riscos adicionais. A corte também ressaltou que a fiscalização das obrigações regulatórias pode ocorrer a qualquer tempo.

A decisão autoriza a abertura de processo específico para monitorar o cumprimento das recomendações feitas à Aneel. O processo será arquivado, com preservação de documentos que contenham dados pessoais do denunciante.

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Fonte: megawhat.uol.com.br