TCU vê risco de contratação emergencial para distribuição de energia em SP após 2028
TCU alerta MME e ANEEL sobre risco de contratação emergencial para distribuição de energia em São Paulo após 2028, devido à falta de planejamento para a sucessão da concessão da Enel SP.
Imagem ilustrativa · Kris Møklebust / Pexels
O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre o risco de uma contratação emergencial para manter a distribuição de energia elétrica em São Paulo após 2028. O motivo é a ausência de planejamento para a sucessão da concessão da Enel SP, segundo voto aprovado em sessão plenária na última quarta-feira (23).
Relator aponta contradição da ANEEL
O relator, ministro Augusto Nardes, classificou como “paradoxal” que a ANEEL avalie a caducidade da concessão sem ter iniciado os estudos sobre a continuidade do serviço. O voto aprovado afirma: “É paradoxal que a ANEEL, sob a supervisão do MME, esteja questionando judicialmente o cumprimento do pacto firmado com a Enel/SP, avaliando até mesmo a caducidade da concessão, ao tempo em que ainda não iniciou os estudos para definir como serão encaminhados os serviços após o término da vigência do atual contrato”.
Risco de responsabilização e impacto para 8,2 milhões de unidades consumidoras
Nardes ressaltou que agentes públicos poderão ser responsabilizados por eventuais contratações emergenciais decorrentes da falta de planejamento para atender cerca de 8,2 milhões de unidades consumidoras. O voto também aponta que “o início tardio dos procedimentos para o novo contrato poderá ensejar sérios problemas para o cidadão paulista, uma vez que existe prazo significativo consumido nas fases licitatórias e na transição de todas as informações e operações da Enel/SP para a possível nova empresa vencedora do certame”.
União não é obrigada a prorrogar contrato
A corte concordou que a União não é obrigada a prorrogar o contrato de distribuição, uma vez que há decreto do MME determinando que a renovação fica condicionada à “demonstração da prestação do serviço público adequado”. Foi apontado que uma nova licitação de contrato “tão relevante para a economia nacional” exige planejamento, com definição de etapas e prazos.
TCU exige cronograma em 60 dias e avaliação de custo-benefício
Diante da inexistência de um cronograma, o TCU determinou que os órgãos o apresentem no prazo de 60 dias a contar da data da aprovação do acórdão. Além disso, MME e ANEEL devem avaliar o custo-benefício da possível caducidade, com análise estruturada de impactos da medida.
Itens que devem ser considerados na análise
Entre os itens a serem considerados estão: operador apto a assumir a concessão; transição operacional; custo de indenização dos bens reversíveis; impacto tarifário e risco sistêmico para o setor de distribuição. Também é preciso demonstrar que a caducidade poderia produzir benefício líquido ao consumidor quando comparada a alternativas menos gravosas, como a intervenção administrativa e a transferência de controle acionário.
O alerta do TCU ocorre em um momento de atenção para o setor elétrico brasileiro, que envolve a regulação do serviço de distribuição de energia e a necessidade de segurança jurídica para investimentos em infraestrutura elétrica. A definição sobre o futuro da concessão da Enel SP terá desdobramentos sobre a oferta e a demanda de energia na região, além de impactos tarifários para os consumidores paulistas.
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Fonte: agenciainfra.com
