ANEEL abre consulta pública sobre efeitos da Reforma Tributária na Remuneração Regulatória

Imagem ilustrativa · Kampus Production / Pexels

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em reunião pública ordinária realizada em 20 de outubro de 2026, a abertura de consulta pública para tratar dos efeitos da Reforma Tributária sobre as bases de Remuneração Regulatória das concessionárias de serviço público de energia elétrica. A consulta, identificada como CP nº 038/2026, recebe contribuições entre 21 e 30 de outubro de 2026, pelo endereço eletrônico cp038_2026@aneel.gov.br.

Contexto: a transição do PIS/PASEP e da COFINS para CBS e IBS

A regulação em discussão busca adaptar o setor elétrico ao fim do PIS/PASEP e da COFINS, tributos que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. A mudança na sistemática de tributação afeta diretamente a formação de custos e receitas reconhecidas nos processos tarifários e nas bases de remuneração regulatória das concessionárias.

A Lei Complementar nº 214/2025, por sua vez, prevê que a Administração Pública promova, de ofício, as adequações necessárias para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, inclusive das concessões públicas, diante de alterações na carga tributária decorrentes do IBS e da CBS. Esse dispositivo serve de pano de fundo para a atuação da ANEEL.

Para estudar os ajustes regulatórios necessários, a Agência instituiu o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (GT Reforma Tributária) por meio da Portaria ANEEL nº 381, de 29 de outubro de 2025. O grupo tem a atribuição de identificar e estudar as adaptações requeridas e capacitar a ANEEL para implementá-las.

Principais alterações propostas na consulta pública

A consulta pública não se limita a uma revisão conceitual: ela apresenta mecanismos específicos que, se aprovados, alterarão a forma como os efeitos tributários são refletidos nas tarifas e na remuneração das concessionárias. O objetivo declarado é considerar os efeitos da Reforma nos processos tarifários sem prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões nem a modicidade tarifária.

• Componente financeiro negativo nas tarifas: a ANEEL propõe um mecanismo financeiro temporário para projetar e deduzir créditos tributários de PIS/COFINS originados de ativos adquiridos antes da Reforma, evitando que as empresas os recebam em duplicidade.
• Compartilhamento de receitas extras: a Agência propõe alterar o cálculo do compartilhamento com os consumidores de parte da receita das distribuidoras com atividades extras, como aluguel de postes, passando a usar uma base líquida de tributos, para impedir ganho financeiro indevido decorrente da mudança na cobrança dos impostos.
• Transmissão de energia: para o segmento, a proposta é criar uma Parcela de Ajuste (PA) específica incidente sobre as receitas permitidas.

Esses três elementos indicam que a preocupação central é evitar tanto a duplicidade de créditos quanto ganhos financeiros que não decorram de decisão regulatória, preservando a coerência entre a tributação efetiva e o reconhecimento tarifário.

Agentes afetados e impactos econômicos e operacionais

As propostas atingem diretamente as concessionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica, cujas bases de Remuneração Regulatória e receitas permitidas seriam ajustadas. Para as distribuidoras, a mudança no compartilhamento de receitas extras e a dedução de créditos de PIS/COFINS impactam o fluxo de caixa e a apuração de receitas tarifárias. Para as transmissoras, a criação de uma Parcela de Ajuste sobre as receitas permitidas introduz um novo componente a ser acompanhado nos processos tarifários.

De forma indireta, consumidores e demais agentes de mercado são afetados porque as definições influenciam a modicidade tarifária e a alocação de custos tributários. A consulta não estabelece, neste momento, obrigações imediatas de adequação para geradores, comercializadoras ou consumidores livres; o foco declarado são as bases de remuneração das concessionárias de serviço público.

Prazos e obrigações

O prazo para envio de contribuições é curto: entre 21 e 30 de outubro de 2026. As manifestações devem ser encaminhadas para cp038_2026@aneel.gov.br. Não há, na pauta, indicação de prazo posterior para publicação de resolução ou de obrigações de adequação decorrentes da consulta. Trata-se, portanto, de etapa de participação pública, e não de norma vigente.

Riscos e pontos de atenção

O primeiro ponto de atenção é a natureza da consulta: as propostas descritas ainda não são regras aprovadas. Agentes que ajustarem contratos ou rotinas com base nelas precisam acompanhar a evolução do processo. O segundo é a complexidade de conciliar a transição tributária com o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, exigência prevista na Lei Complementar nº 214/2025. O terceiro é o risco de assimetria entre a tributação efetiva e o reconhecimento regulatório, especialmente no que se refere a créditos de PIS/COFINS de ativos adquiridos antes da Reforma e à base de cálculo do compartilhamento de receitas extras.

Perspectivas regulatórias

A consulta pública representa a primeira etapa formal de adaptação das regras tarifárias à Reforma Tributária. A existência de um grupo de trabalho instituído pela Portaria ANEEL nº 381/2025 e a previsão legal de adequação de ofício dos contratos sugerem que o tema deve permanecer na agenda regulatória. Ainda assim, não há, na pauta, cronograma confirmado para edição de resolução normativa ou para implementação dos mecanismos propostos.

Conclusão técnica

A ANEEL busca antecipar os efeitos da substituição de PIS/PASEP e COFINS por CBS e IBS sobre a remuneração regulatória, com mecanismos para evitar créditos em duplicidade e ganhos indevidos. O sucesso da abordagem dependerá da calibragem dos componentes financeiros e da clareza sobre como as alterações serão refletidas nos próximos processos tarifários. A participação no prazo de 21 a 30 de outubro de 2026 é a oportunidade imediata para os agentes apresentarem contribuições técnicas.

Fontes oficiais

As informações desta matéria têm como base a comunicação oficial da ANEEL sobre a aprovação da Consulta Pública nº 038/2026, a Lei Complementar nº 227/2026, a Lei Complementar nº 214/2025 e a Portaria ANEEL nº 381/2025.

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Fonte original: ANEEL aprova Consulta Pública para discutir a aplicação da Reforma Tributária no Setor Elétrico.

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