MME define sete leilões de transmissão entre 2027 e 2029 e exige CUST prévio para instalações dependentes de carga

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O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou, em 26 de outubro, o calendário de leilões de transmissão de energia elétrica para o triênio 2027-2029. O cronograma estabelece orientações e datas para certames cujo objeto é a concessão de novas instalações de transmissão necessárias à expansão do sistema elétrico nacional. A novidade regulatória central é a exigência de que os agentes demandantes firmem o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) dentro dos prazos do Anexo da Portaria, como condição para que determinadas instalações sejam incluídas nos leilões.

Sete certames e a lógica do cronograma

O calendário prevê sete leilões: sessões públicas em abril e outubro de cada ano, além de um certame extra em dezembro de 2027. A programação abrange o período de 2027 a 2029 e tem como finalidade organizar a contratação de concessionários responsáveis por novas instalações de transmissão. A publicação reafirma a atribuição do governo federal de definir as diretrizes dos processos licitatórios e de realizar os leilões para contratação desses concessionários.

Contexto e regras anteriores

Versões anteriores do cronograma não traziam a exigência de contratação prévia do CUST para instalações cuja data de necessidade dependa da confirmação de carga. A mudança foi introduzida justamente para esses casos, o que representa uma inovação em relação aos cronogramas anteriores. O MME informou que o objetivo é impedir que tais instalações sejam licitadas e construídas antes da confirmação da carga que as justifica, evitando que o custo de ativos potencialmente sem uso seja repassado aos demais consumidores por meio da tarifa.

Principais alterações: CUST como condição de inclusão

A regra estabelece que os agentes que demandam as novas instalações devem firmar o CUST com o ONS dentro dos prazos definidos no Anexo da Portaria, como condição para a inclusão dessas instalações nos leilões. A exigência alcança dois conjuntos de instalações de Rede Básica.

• Instalações que atendem distribuidoras — concessionárias, permissionárias ou autorizadas —, incluindo subestações com transformadores de potência de tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e terciária abaixo de 230 kV, além das conexões e equipamentos do terciário. Nesses casos, o CUST deve ser firmado entre a distribuidora e o ONS.
• Instalações de Rede Básica destinadas a consumidores livres cuja data de necessidade, definida no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE), dependa da confirmação da carga. Nessa situação, o contrato é celebrado entre o consumidor livre e o ONS.

Agentes afetados e impactos operacionais

Distribuidoras e consumidores livres são os agentes diretamente alcançados pela nova exigência. Para as distribuidoras, a celebração do CUST com o ONS passa a ser etapa prévia à inclusão de determinadas instalações de Rede Básica nos certames. Para os consumidores livres, a mesma lógica se aplica quando a data de necessidade da instalação depende da confirmação da carga. Na prática, a regra desloca para o momento anterior ao leilão a formalização de um instrumento contratual que documenta o uso do sistema de transmissão.

Do ponto de vista operacional, a exigência cria uma etapa adicional de verificação e de formalização contratual antes da licitação. Do ponto de vista econômico, o MME associa a medida à prevenção de custos ociosos que, de outra forma, seriam repassados às tarifas dos demais consumidores. A regra não estabelece, no texto divulgado, prazos específicos além daqueles previstos no Anexo da Portaria.

Prazos e obrigações

Os prazos para a celebração do CUST são os definidos no Anexo da Portaria, que não foi detalhado na divulgação. A obrigação de firmar o contrato com o ONS é condição para a inclusão das instalações nos leilões. O cronograma prevê sessões públicas em abril e outubro de cada ano entre 2027 e 2029, com um certame extra em dezembro de 2027. A publicação foi atualizada em 3 de novembro de 2026, às 10h41, e está classificada na categoria Energia, Minerais e Combustíveis.

Riscos e pontos de atenção

A principal atenção para os agentes está na necessidade de antecipar a formalização do CUST em relação ao calendário dos leilões, especialmente nos casos em que a data de necessidade da instalação depende da confirmação da carga. A ausência do contrato dentro dos prazos do Anexo pode impedir a inclusão da instalação no certame correspondente. Outro ponto é a correta identificação do enquadramento da instalação — se voltada ao atendimento de distribuidoras ou de consumidores livres —, pois isso define quem deve figurar como parte no contrato com o ONS. A regra também exige atenção à classificação das subestações conforme os níveis de tensão descritos.

Perspectivas regulatórias

A medida se insere no conjunto de diretrizes do MME para os processos licitatórios de transmissão e reforça a vinculação entre a confirmação da carga e a contratação de novas instalações. O acompanhamento das próximas publicações do Ministério e do Anexo da Portaria será relevante para que distribuidoras e consumidores livres dimensionem seus procedimentos internos e o calendário de celebração do CUST.

Conclusão técnica

O calendário de sete leilões entre 2027 e 2029 organiza a expansão da transmissão e introduz uma condição contratual prévia para instalações dependentes de confirmação de carga. A exigência de CUST firmado com o ONS dentro dos prazos do Anexo da Portaria representa mudança em relação a versões anteriores do cronograma e demanda adequação de rotinas por distribuidoras e consumidores livres. O ponto de atenção central é a observância dos prazos e do enquadramento correto de cada instalação.

Fontes oficiais

As informações desta análise têm como base a divulgação do Ministério de Minas e Energia sobre o cronograma de leilões de transmissão de energia elétrica, publicada em 26 de outubro e atualizada em 3 de novembro de 2026. Contato divulgado: Assessoria Especial de Comunicação Social do MME — telefones (61) 2032-5759 e (61) 99129-3579 (fins de semana e feriados) e e-mail imprensa@mme.gov.br.

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Fonte original: MME publica cronograma para novos leilões de transmissão de energia.

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