Aneel nega pedido da J&F para assinar contrato de transmissão da UTE Uruguaiana sem garantia prévia

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou o pedido de medida cautelar da J&F para suspender a exigência de garantia prévia para a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (GPC) da usina termelétrica Uruguaiana. A decisão mantém a obrigação regulatória para a assinatura do contrato permanente de uso da rede de transmissão.

A UTE Uruguaiana tem 639,9 MW de capacidade e está localizada no Rio Grande do Sul. A usina possui um Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (Cust) temporário, válido até fevereiro de 2027, com Montante de Uso do Sistema de Transmissão (Must) contratado de 629,90 MW.

Pedido da J&F e argumentos apresentados

A J&F pretendia assinar o contrato permanente de uso da rede de transmissão sem apresentar previamente a garantia. A empresa argumentou que a exigência da GPC não deveria ser aplicada à UTE Uruguaiana porque todas as unidades geradoras já estão em operação comercial há muitos anos e teriam superado o marco regulatório associado à emissão das Declarações de Atendimento aos Procedimentos de Rede (DAPR/D).

A J&F também alegou que a garantia teria duração inferior a 30 dias e exigiria mobilização financeira, administrativa e bancária para um instrumento que, na sua avaliação, seria substituído pela garantia financeira prevista no Cust.

Fundamentos da decisão da Aneel

A Aneel entendeu que não há elementos suficientes para justificar a suspensão temporária da regra regulatória. A agência considerou que a regulamentação vigente estabelece expressamente a apresentação da GPC como requisito para a assinatura do contrato por agentes de geração.

Segundo a Aneel, o afastamento dessa obrigação dependeria de uma interpretação regulatória específica, que deve ser feita durante a análise de mérito do processo. A agência também apontou que a Portaria Normativa nº 118/2025 atribui ao vendedor a responsabilidade pelo cálculo da Receita Fixa nos leilões de reserva de capacidade, considerando, entre outros componentes, os custos de conexão e de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.

A Aneel afirmou que a substituição da GPC pela garantia financeira prevista no Cust não ocorre automaticamente com a assinatura do contrato.

Contexto do leilão e cronograma

Em março de 2026, a J&F venceu o segundo leilão de reserva de capacidade na forma de potência (LRCap), no Produto 2028. O início do suprimento estava originalmente previsto para outubro de 2028.

A empresa manifestou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a intenção de antecipar a contratação permanente do uso da transmissão e o início do suprimento para outubro de 2026. Em agosto de 2026, o ONS emitiu o parecer de acesso da usina com Must total de 550,30 MW e indicou a necessidade de celebração do Cust permanente e de apresentação prévia da GPC.

Urgência e isonomia entre agentes

A Aneel considerou que a urgência no pedido está relacionada à estratégia da J&F de antecipar a contratação permanente e o início do suprimento para outubro de 2026. Para a agência, a necessidade de acelerar esse cronograma não justifica afastar cautelarmente uma exigência regulatória vigente.

A Aneel também avaliou que a concessão da medida poderia criar condições diferenciadas para a empresa, com possíveis efeitos sobre a isonomia entre os agentes e a previsibilidade das regras de acesso à transmissão.

A decisão mantém a exigência da garantia prévia como condição para a assinatura do contrato permanente, enquanto o mérito do processo segue em análise. A fonte da informação é a MegaWhat.

Fonte: megawhat.uol.com.br

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