Aneel mantém multas de R$ 16,9 milhões da Maracanaú e fixa prescrição de 10 anos para penalidades da CCEE
A Aneel manteve multas de R$ 16,9 milhões contra a UTE Maracanaú por insuficiência de lastro e definiu que penalidades da CCEE prescrevem em dez anos, não em cinco. A decisão orienta casos semelhantes suspensos na Câmara de Comercialização.
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve as multas de R$ 16.859.484,25 aplicadas à UTE Maracanaú por insuficiência de lastro e definiu que as penalidades impostas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil, e não ao prazo de cinco anos alegado pela empresa. A decisão foi tomada em julgamento de recurso e estabelece critério que deverá orientar a análise de outros pedidos de impugnação que estavam suspensos na CCEE.
Entenda o caso e os valores envolvidos
As multas confirmadas correspondem a sete termos de notificação emitidos pela CCEE em maio de 2025, referentes a períodos de contabilização de dezembro de 2019 e de abril a setembro de 2020. Segundo a Câmara de Comercialização, a Maracanaú não comprovou lastro suficiente, por meio de garantia física ou contratos de compra de energia, para cobrir todos os seus contratos de venda.
No recurso, a empresa sustentou que parte das penalidades estaria prescrita, pois teria transcorrido o prazo de cinco anos para o exercício do poder punitivo da administração. A Aneel seguiu o entendimento da Procuradoria Federal de que as penalidades da CCEE têm natureza contratual e associativa, e não de sanção administrativa, incidindo o prazo geral de dez anos do Código Civil. Como os períodos questionados ocorreram entre dezembro de 2019 e setembro de 2020, a agência concluiu que a prescrição não se consumou e manteve a exigibilidade das multas.
Obrigação de lastro vale para todos os agentes vendedores
A decisão também afastou a interpretação de que a exigência de comprovação de lastro não se aplicaria a agentes de geração. Conforme o voto do diretor Gentil Nogueira, a obrigação alcança todos os agentes vendedores de energia, independentemente de sua classificação.
A Maracanaú argumentou que a insuficiência de lastro decorreu da indisponibilidade de unidades geradoras e que não poderia ser penalizada enquanto não houvesse regulação específica para tais situações. Para a Aneel, a indisponibilidade pode explicar a origem do problema, mas não elimina o dever de manter cobertura suficiente para os contratos de venda. O entendimento da agência é que cabe ao próprio agente gerenciar os riscos operacionais de seus ativos e adotar as medidas necessárias para assegurar o lastro contratado, inclusive por meio da aquisição de energia de terceiros.
Argumentos sobre sobra sistêmica e equilíbrio econômico são rejeitados
A empresa também alegou que havia sobra global de lastro no Sistema Interconectado Nacional (SIN) nos períodos analisados, de modo que a insuficiência individual não teria comprometido a segurança do suprimento. A agência rejeitou essa interpretação, enfatizando que a obrigação de lastro é individual e objetiva. A existência de sobras no sistema não caracteriza descumprimento das regras de comercialização nem afasta a aplicação de penalidades.
A Maracanaú questionou ainda a proporcionalidade das multas e alegou que a metodologia de reajuste de combustível prevista nos contratos de comercialização de energia em ambiente regulado (CCEARs) teria causado desequilíbrio econômico-financeiro e contribuído para a indisponibilidade da usina. A Aneel concluiu que eventuais dificuldades econômicas ou contratuais não removem a obrigação de manter lastro nem autorizam a redução das penalidades. Segundo a agência, o custo do combustível integra os riscos ordinários da atividade de geração.
Decisão orienta casos semelhantes suspensos na CCEE
Ao negar o pedido da Maracanaú, a diretoria da Aneel determinou que a CCEE observe o entendimento firmado no julgamento ao analisar outros pedidos de impugnação que foram suspensos em razão da seleção do caso como representativo da controvérsia. Conforme o voto, o processo foi escolhido pela CCEE como representativo por apresentar fundamentos semelhantes a outros pedidos de impugnação.
Entre os casos diretamente relacionados está o da Central Energética Palmeiras (Cepal), que também contesta penalidades por insuficiência de lastro e apresentou recurso com fundamentos considerados idênticos aos da Maracanaú. A CCEE havia suspendido a análise até a manifestação definitiva da agência. A decisão não significa aplicação automática das mesmas multas a outros agentes, mas estabelece os critérios jurídicos e regulatórios que devem orientar a análise dos recursos correlatos. Ambas as empresas já estão desligadas da Câmara de Comercialização.
Histórico de penalidades e transação societária
Em julho, a Aneel já havia rejeitado outro recurso da Maracanaú e mantido R$ 15,8 milhões em multas por insuficiência de lastro, relativas a períodos contábeis entre setembro de 2021 e janeiro de 2024. Na ocasião, a empresa contestava penalidades relacionadas aos efeitos da suspensão retroativa da operação comercial de uma unidade geradora, determinada pela Aneel em 2023.
Em maio de 2026, a J&F iniciou acordo que prevê a aquisição da totalidade das ações das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) Borborema Energética (169,08 MW), Maracanaú Geradora de Energia (168 MW), Central Energética Palmeiras (175,56 MW), Termelétrica Pernambuco III (200,79 MW) e das termelétricas Termopower V e VI (200,8 MW cada), atualmente controladas pelo grupo Bolognesi.
O caso foi noticiado pelo MegaWhat.
Fonte: megawhat.uol.com.br
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