CCEE divulga lista de elegibilidade para compensação por cortes de geração eólica e solar

Imagem ilustrativa · Quang Nguyen Vinh / Pexels

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) tornou pública, na segunda-feira (5/10), a relação de usinas eólicas e solares consideradas elegíveis entre as que solicitaram adesão ao mecanismo de compensação financeira por cortes de geração. A divulgação foi feita por solicitação do Ministério de Minas e Energia (MME) e atende ao Ofício nº 253/2026/SE-MME. A medida representa mais uma etapa da implementação da Portaria Normativa MME nº 140/2026, que disciplina os impactos financeiros sobre os empreendimentos alcançados pela legislação.

Contexto e regras anteriores

O mecanismo de compensação por cortes de geração — restrições operativas que reduzem a produção de usinas eólicas e solares — foi estruturado a partir da Lei nº 15.269/2025, que estabeleceu o escopo dos eventos elegíveis. A norma abrange cortes registrados entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025.

Em março de 2025, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) deliberou pela criação do Grupo de Trabalho sobre Cortes de Geração, coordenado pela Secretaria Nacional de Energia Elétrica do MME, com participação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da CCEE, além de diálogo com representantes do mercado. O balanço de setembro de 2026 apontou 19 ações concluídas e oito em andamento, de um total de 27 previstas, incluindo melhorias nos sistemas de proteção, estudos para ampliar a transferência de energia com segurança e acompanhamento prioritário de obras de transmissão.

Principais alterações e etapas do processo

Para viabilizar a compensação, o MME submeteu os procedimentos a consulta pública, publicou a regulamentação em julho de 2026 e criou o sistema CELEBRA para receber as manifestações de interesse das usinas. Em 21 de setembro, a CCEE divulgou as regras adaptadas para operacionalizar o mecanismo.

A lista agora divulgada resulta da avaliação das manifestações pelo ONS, a pedido do Ministério, seguindo os critérios definidos na Portaria Normativa MME nº 140/2026. A classificação como elegível permite que o processo prossiga, mas os efeitos da adesão somente se concretizam com a assinatura efetiva do Termo de Compromisso.

Agentes afetados

A relação de elegibilidade interessa diretamente a geradores eólicos e solares que solicitaram adesão ao mecanismo, bem como a comercializadoras e investidores com exposição a esses empreendimentos. A atuação do ONS na avaliação das manifestações e a operacionalização pela CCEE envolvem também distribuidoras e demais agentes que participam das rotinas de comercialização e liquidação financeira do setor.

Impactos econômicos e operacionais

A compensação por cortes de geração tem efeitos sobre a apuração de receitas dos empreendimentos alcançados e sobre a gestão contratual e financeira dos agentes. A publicação da lista de elegibilidade organiza o universo de usinas aptas a prosseguir no processo, mas não substitui a formalização prevista no Termo de Compromisso.

Paralelamente, o Grupo de Trabalho sobre Cortes de Geração combina medidas de compensação previstas na legislação com soluções operacionais e estruturais voltadas a reduzir novas restrições e ampliar o aproveitamento da geração renovável. Essas frentes incluem melhorias nos sistemas de proteção, estudos de transferência de energia e acompanhamento de obras de transmissão.

Prazos e obrigações

A capacitação do mercado está prevista para ocorrer até 19 de outubro. A assinatura do Termo de Compromisso é a condição para que a adesão produza efeitos. O MME conduziu o processo com consulta pública, regulamentação publicada em julho de 2026 e o sistema CELEBRA para recebimento das manifestações.

Riscos e pontos de atenção

A elegibilidade não equivale à compensação efetiva: sem a assinatura do Termo de Compromisso, a adesão não se concretiza. Agentes devem acompanhar as etapas seguintes, a capacitação do mercado e a evolução das ações do grupo de trabalho, diferenciando o que já está regulamentado do que ainda depende de formalização.

Perspectivas regulatórias

O balanço de setembro de 2026 indica que parte das 27 ações previstas segue em andamento, o que sinaliza continuidade dos trabalhos técnicos e regulatórios. A combinação entre compensação e medidas estruturais deverá orientar o acompanhamento do tema pelos agentes nos próximos meses.

Conclusão técnica

A divulgação da lista de elegibilidade pela CCEE é etapa relevante da implementação da Portaria Normativa MME nº 140/2026, mas seus efeitos práticos dependem da assinatura do Termo de Compromisso. Geradores, comercializadoras e investidores devem acompanhar os desdobramentos, os prazos de capacitação e a evolução das ações do grupo de trabalho para ajustar contratos, controles e gestão de riscos.

Fontes oficiais

As informações têm como base comunicado da Assessoria Especial de Comunicação Social do MME, que também disponibiliza os contatos (61) 2032-5759 / (61) 99129-3579 (fins de semana e feriados) e o e-mail imprensa@mme.gov.br.

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Fonte original: MME avança na compensação por cortes de geração com divulgação de lista de elegibilidade.

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