Petrobras diz que minuta da ANP para acesso a infraestruturas de gás extrapola a Lei do Gás
Petrobras afirma em audiência da ANP que a minuta sobre acesso a infraestruturas de gás natural extrapola a Lei do Gás; Abividro, Fórum do Gás e Abrace apontam riscos de procrastinação e insegurança jurídica.
Imagem ilustrativa · Wolfgang Weiser / Pexels
A Petrobras afirmou em audiência pública da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) que a minuta de resolução sobre acesso não discriminatório de terceiros a infraestruturas de escoamento e processamento de gás natural vai além do que estabelece a Lei do Gás (Lei 14.134/2021). A manifestação foi feita na quinta-feira, 1º, durante a Consulta e Audiência Públicas 13/2026, realizada virtualmente, que recebeu 918 contribuições de 39 participantes — 33,4% delas provenientes de órgãos de classe ou associações — e contou com mais de 20 expositores.
Direito de preferência e limites da atuação regulatória
Dean William Moraes Carmeis, gerente de Assuntos Regulatórios e Relacionamento Externo da Petrobras, declarou que a proposta da ANP extrapola a Lei do Gás. Segundo a estatal, a lei garante ao proprietário da infraestrutura essencial o direito de preferência para usar a própria instalação, cabendo à ANP disciplinar como esse direito é exercido, e não restringi-lo ou extingui-lo.
O representante da Petrobras defendeu que a atuação regulatória deve privilegiar a negociação privada e a resolução de impasses, com a ANP atuando apenas quando houver indício de abuso, discriminação indevida ou descumprimento regulatório.
A empresa também criticou a possibilidade de mudança em contratos já firmados em até 90 dias, alegando insegurança jurídica. Dean William Moraes Carmeis afirmou que é preciso preservar a segurança jurídica e respeitar os contratos já celebrados, evitando alterações retroativas ou contínuas.
Transição e complexidade das negociações
A Petrobras defendeu que a abertura do mercado seja feita com um prazo de transição adequado, especialmente para instalações planejadas sob leis anteriores. O gerente disse ainda que a ANP não deve engessar as negociações definindo previamente conteúdos mínimos contratuais, remuneração e receita de referência, considerando a complexidade e os riscos geológicos e de produção.
Segundo ele, as negociações envolvem gás de diversas especificações, com contaminantes, e são demoradas, envolvendo fatores associados a cada curva de produção. Engessar esses aspectos, afirmou, pode ser contraproducente.
O IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) e a Shell também reiteraram a preservação do direito de preferência, considerando contratos vigentes e investimentos já realizados.
Consumidores e concorrentes apontam riscos de procrastinação
Para a Abividro (Associação Brasileira das Indústrias de Vidro), as negociações com a Petrobras não têm sido equilibradas. Lucien Belmonte, presidente executivo da entidade, ressaltou que é preciso fazer regulação de acordo com a realidade, que hoje há impossibilidade de acesso e que nunca uma negociação foi fácil com a Petrobras.
Adrianno Lorenzon, representante do Fórum do Gás presente na audiência, afirmou que a ausência de prazos definidos faz com que o agente dominante procrastine as negociações para evitar a entrada de concorrentes. Ele lembrou que a Petrobras ficou quatro anos negociando acesso com a PPSA (Pré-Sal Petróleo S/A) para viabilizar um contrato de agente comercializador.
A Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres) fez manifestação semelhante, dizendo que, sem um teto temporal, a negociação pode se converter em recusa implícita.
Próximos passos
A Consulta e Audiência Públicas 13/2026 segue em análise pela ANP após receber 918 contribuições de 39 participantes. A minuta propõe regulamentação para o acesso não discriminatório de terceiros a infraestruturas de escoamento e processamento de gás natural, como gasodutos submarinos e UPGNs (Unidades de Processamento de Gás Natural).
As manifestações apresentadas na audiência deverão ser consideradas pela agência na elaboração da versão final da resolução. O tema envolve a regulação do setor elétrico e de gás natural, com impactos sobre a oferta de energia, a comercialização de energia e a competitividade de consumidores industriais.
Fonte: Agência iNFRA.
Fonte: agenciainfra.com
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